De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo CNIACC, reconhecido pela Direção-Geral do Consumidor, ao qual poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.